L – O que é Licenciamento ambiental prévio?

O licenciamento ambiental, pedra angular da gestão ambiental no Brasil, é um processo administrativo que busca controlar e monitorar atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar poluição, degradando o meio ambiente. Dentre as diversas etapas e tipos de licenças existentes, o Licenciamento Prévio (LP) ocupa um lugar fundamental. Este artigo visa detalhar o que é o Licenciamento Prévio, seus objetivos e as etapas que o compõem, fornecendo uma visão clara e precisa sobre sua importância no contexto da legislação ambiental brasileira.

1. Definição e Objetivos do Licenciamento Prévio

O Licenciamento Prévio (LP) é a primeira fase do processo de licenciamento ambiental, conforme estabelecido na legislação brasileira, notadamente na Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e suas resoluções complementares. O LP é concedido na fase de planejamento da atividade ou empreendimento, antes mesmo de sua instalação. Seu principal objetivo é avaliar a viabilidade ambiental do projeto, considerando seus potenciais impactos e a adequação da localização proposta.

A obtenção do LP implica em uma análise minuciosa por parte do órgão ambiental competente. Essa análise considera diversos fatores, como a localização do empreendimento, a natureza das atividades a serem desenvolvidas, a possibilidade de interferência em áreas protegidas, a existência de comunidades tradicionais e a previsão de impactos ambientais significativos. O LP, portanto, não autoriza a execução da obra ou atividade; ele apenas aprova a sua localização e a sua concepção, sob a ótica ambiental.

A aprovação do LP resulta na emissão de uma licença, que estabelece as condições e restrições a serem cumpridas nas fases subsequentes do licenciamento. Essa licença pode conter exigências como a elaboração de estudos mais aprofundados, a apresentação de projetos complementares, a realização de audiências públicas e a definição de medidas mitigadoras e compensatórias. O LP, portanto, é um instrumento crucial para garantir que as decisões sobre o desenvolvimento de atividades econômicas sejam tomadas com base em critérios ambientais sólidos e em conformidade com a legislação vigente.

2. Etapas Constituintes do LP: Visão Geral

O processo de obtenção do Licenciamento Prévio envolve diversas etapas, que podem variar dependendo da natureza e complexidade do empreendimento, bem como da legislação estadual ou municipal aplicável. Contudo, de forma geral, o processo inicia-se com a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão ambiental competente. O EIA/RIMA é um documento técnico fundamental que detalha os impactos ambientais potenciais da atividade, bem como as medidas para preveni-los, mitigá-los ou compensá-los.

Após a apresentação do EIA/RIMA, o órgão ambiental realiza uma análise técnica do estudo, que pode envolver a solicitação de informações complementares, a realização de vistorias técnicas e a convocação de audiências públicas. A análise técnica visa verificar a completude e a qualidade do estudo, bem como a adequação das medidas propostas. Em alguns casos, o órgão ambiental pode solicitar a realização de estudos específicos, como estudos de fauna e flora, estudos de qualidade da água, estudos de ruído, entre outros.

Concluída a análise técnica, o órgão ambiental emite um parecer técnico, que pode ser favorável, desfavorável ou com ressalvas. Caso o parecer seja favorável, e após a análise da documentação e o cumprimento das exigências legais, o órgão ambiental concede o Licenciamento Prévio. A emissão da licença marca o término da etapa do LP e o início da fase de Licença de Instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no LP e na legislação aplicável.

Em suma, o Licenciamento Prévio é um instrumento essencial para garantir a sustentabilidade ambiental de empreendimentos e atividades. Ao avaliar a viabilidade ambiental de um projeto em sua fase inicial, o LP contribui para a prevenção de danos ambientais, para a proteção dos recursos naturais e para o desenvolvimento sustentável do país. Compreender os objetivos e as etapas do LP é fundamental para todos os envolvidos no processo de licenciamento ambiental, desde os empreendedores até os órgãos ambientais e a sociedade em geral.