L – O que é Licença de demolição?

A demolição de edifícios e estruturas é um processo complexo que exige, além da execução física, o cumprimento de uma série de requisitos legais e administrativos. A Licença de Demolição, também conhecida como Alvará de Demolição, é o documento formal que autoriza legalmente a execução desta atividade. Este artigo tem como objetivo fornecer uma visão detalhada e técnica sobre a Licença de Demolição, abrangendo sua definição, requisitos e documentação exigida, essencial para o sucesso e conformidade de qualquer projeto de demolição no Brasil.

1. Definição Técnica da Licença de Demolição

A Licença de Demolição, em termos técnicos, é um ato administrativo unilateral e precário, emitido pelo poder público municipal, que confere ao seu titular, seja o proprietário do imóvel ou um procurador devidamente habilitado, a permissão formal para realizar a demolição total ou parcial de uma edificação. Esta licença é concedida após a análise e aprovação do projeto de demolição, garantindo que a atividade seja executada de acordo com as normas técnicas, ambientais e de segurança vigentes.

A precariedade da licença se manifesta na possibilidade de sua revogação pelo órgão emissor, caso sejam constatadas irregularidades ou o descumprimento das condições estabelecidas. Além disso, a Licença de Demolição é específica para o imóvel e a obra a serem demolidas, não sendo transferível a terceiros sem a devida autorização. A sua obtenção é um passo fundamental para evitar sanções legais, como multas, embargos e até mesmo a interdição da obra.

A Licença de Demolição, ao ser emitida, estabelece um prazo de validade, dentro do qual a demolição deve ser iniciada e concluída. O não cumprimento deste prazo pode acarretar na necessidade de renovação da licença, sujeitando o requerente a novos trâmites e, eventualmente, a taxas adicionais. É crucial, portanto, que o cronograma da demolição seja cuidadosamente planejado e cumprido, garantindo a conformidade com as exigências legais.

2. Requisitos Legais e Documentação Exigida

A obtenção da Licença de Demolição envolve o cumprimento de uma série de requisitos legais e a apresentação de documentação específica, que podem variar ligeiramente de acordo com a legislação municipal. Geralmente, é indispensável a apresentação do requerimento padronizado, preenchido de forma completa e precisa, junto ao órgão competente da prefeitura, geralmente a Secretaria de Obras ou Urbanismo.

Entre os documentos mais comuns exigidos, destacam-se: cópia da matrícula do imóvel atualizada; planta de localização e situação do imóvel; projeto de demolição, elaborado por profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro), que detalha as etapas da demolição, os métodos a serem empregados, as medidas de segurança a serem adotadas e a destinação dos resíduos; e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo projeto e pela execução da demolição.

Adicionalmente, pode ser exigida a apresentação de outros documentos, como: comprovante de pagamento das taxas municipais; planta baixa da edificação a ser demolida; memorial descritivo da demolição; licenças ambientais, caso a demolição envolva questões ambientais relevantes; e, em alguns casos, autorização do proprietário, caso o requerente não seja o proprietário do imóvel. A falta de qualquer um destes documentos ou o não cumprimento dos requisitos pode levar à recusa do pedido de licença.

A Licença de Demolição é um instrumento essencial para garantir a legalidade, segurança e sustentabilidade dos projetos de demolição. O conhecimento aprofundado de sua definição, dos requisitos legais e da documentação exigida é fundamental para todos os envolvidos no processo, desde proprietários e construtores até profissionais da área. O cumprimento integral destas exigências assegura não apenas a conformidade legal, mas também a proteção do meio ambiente e a segurança da comunidade.