P- O que é Propriedade Plena?

A propriedade plena, no contexto jurídico brasileiro, representa o ápice do direito real sobre um bem. Ela confere ao titular o exercício de todos os poderes inerentes à propriedade, com as limitações impostas pela lei e pela função social da propriedade. Compreender a propriedade plena é fundamental para a análise de direitos reais, transações imobiliárias e, em geral, para a tutela do patrimônio. Este artigo tem como objetivo elucidar os aspectos técnicos e a abrangência desse instituto.

1. Definição Técnica de Propriedade Plena

A propriedade plena, também conhecida como propriedade irrestrita ou completa, é o direito real por excelência, conforme definido pelo Código Civil Brasileiro. Ela se caracteriza pela reunião, em mãos do proprietário, dos três poderes fundamentais que emanam da propriedade: o jus utendi (direito de usar), o jus fruendi (direito de gozar ou usufruir) e o jus disponendi (direito de dispor). O titular da propriedade plena pode, portanto, usar, gozar e dispor da coisa da maneira que lhe aprouver, respeitadas as restrições legais e a função social da propriedade.

A propriedade plena não é absoluta, embora o termo "plena" possa sugerir o contrário. O exercício desses poderes é condicionado por diversas normas jurídicas. A Constituição Federal, por exemplo, estabelece a função social da propriedade como um limite ao exercício do direito de propriedade, impondo deveres e responsabilidades ao proprietário. Além disso, o Código Civil, leis especiais e normas administrativas estabelecem restrições específicas, como a necessidade de alvarás para construção, o respeito a limites urbanísticos e ambientais, entre outros.

A propriedade plena se distingue de outras modalidades de propriedade, como a propriedade resolúvel, a propriedade fiduciária e a propriedade superficiária, nas quais o direito do proprietário é limitado por uma condição, termo ou outro direito real. A propriedade plena, por outro lado, não apresenta tais limitações, a não ser as impostas por lei, garantindo ao proprietário a maior amplitude de poderes sobre o bem. O estudo da propriedade plena serve como base para a compreensão das demais formas de propriedade e seus desmembramentos.

2. Elementos Constitutivos e Abrangência

Os elementos constitutivos da propriedade plena são os três poderes já mencionados: o jus utendi, que permite o uso direto da coisa; o jus fruendi, que permite a percepção dos frutos e rendimentos da coisa; e o jus disponendi, que permite a alienação, oneração e, até mesmo, a destruição da coisa, respeitadas as limitações legais. A combinação desses três elementos define o conteúdo da propriedade plena, conferindo ao proprietário o controle total sobre o bem.

A abrangência da propriedade plena é ampla, estendendo-se a todos os bens suscetíveis de apropriação, sejam eles móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos. No caso de bens imóveis, a propriedade plena inclui o solo, o subsolo e o espaço aéreo, nos limites definidos por lei. A propriedade plena pode ser exercida sobre bens privados, mas também sobre bens públicos, com as devidas ressalvas e limitações impostas pelo direito público.

A propriedade plena confere ao proprietário a prerrogativa de defender seu direito contra terceiros, por meio das ações possessórias e petitórias previstas em lei. O proprietário pode, por exemplo, reivindicar a posse do bem de quem injustamente a detenha, ou promover ações de indenização por danos causados à propriedade. A proteção da propriedade plena é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico.

A propriedade plena, portanto, é um conceito fundamental no direito brasileiro, que define o máximo de poder que alguém pode ter sobre um bem. Embora o termo sugira uma ausência total de restrições, o exercício da propriedade plena está condicionado por leis e pela função social da propriedade. A compreensão dos seus elementos constitutivos e da sua abrangência é essencial para a análise de direitos reais e para a defesa do patrimônio.