N- O que é Número da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)?

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento fundamental no contexto da engenharia, arquitetura e agronomia no Brasil. Essencialmente, a ART formaliza a responsabilidade de um profissional habilitado por um serviço técnico, garantindo a segurança e a qualidade das obras e serviços realizados. Neste artigo, exploraremos em detalhes o que é a ART, sua importância, os aspectos legais envolvidos e os detalhes técnicos que a compõem.

1. ART: Definição e Contexto Legal

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) que formaliza a participação de um profissional habilitado em um serviço técnico. Ela atesta que o profissional é o responsável técnico pelo serviço contratado, seja ele projeto, execução, fiscalização, coordenação, gerenciamento, estudo ou qualquer outra atividade que envolva conhecimentos específicos de engenharia, arquitetura ou agronomia.

A legislação brasileira, principalmente a Lei nº 5.194/66, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e as Resoluções dos CREAs e CAUs, estabelece a obrigatoriedade da ART para diversas atividades. A ausência da ART, quando exigida, pode acarretar em sanções administrativas, multas e até mesmo responsabilidade civil e criminal para o profissional e para o contratante. A ART é um instrumento legal que protege a sociedade, garantindo que os serviços técnicos sejam executados por profissionais habilitados e com o devido acompanhamento.

A obrigatoriedade da ART está diretamente ligada à segurança e à qualidade das obras e serviços. Ao registrar a ART, o profissional assume a responsabilidade técnica pelo serviço, comprometendo-se a garantir que ele seja executado de acordo com as normas técnicas, legislação vigente e boas práticas da profissão. Essa responsabilização é fundamental para evitar falhas, acidentes e danos materiais ou pessoais, protegendo os interesses do contratante e da sociedade em geral.

2. Detalhes Técnicos da Anotação ART

A ART é composta por informações cruciais que identificam o serviço, o profissional e o contratante. Ela contém dados como o tipo de serviço a ser executado, a descrição detalhada das atividades, a localização da obra ou serviço, o valor do contrato, o prazo de execução, os dados do profissional (nome, registro profissional, endereço, etc.) e os dados do contratante (nome, CNPJ/CPF, endereço, etc.). Cada ART recebe um número de registro único e específico, utilizado para rastrear e acompanhar o serviço.

Existem diferentes tipos de ART, que variam de acordo com a natureza do serviço a ser prestado. As ARTs podem ser de obra ou serviço, de cargo ou função, de desempenho de atividade profissional e de início de obra. Cada tipo de ART possui características específicas e deve ser preenchida de acordo com as normas do CREA ou CAU. A escolha do tipo de ART correto é crucial para garantir a legalidade e a validade do documento.

O preenchimento da ART é um processo que envolve a coleta e o fornecimento de informações precisas e detalhadas. O profissional deve preencher a ART antes do início da execução do serviço, garantindo que todas as informações sejam corretas e completas. Após o preenchimento, a ART deve ser registrada no CREA ou CAU, que irá analisar os dados e emitir o comprovante de registro. A correta emissão e registro da ART são fundamentais para a validade do documento e para a garantia da responsabilidade técnica do profissional.

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é, portanto, um instrumento indispensável no contexto profissional da engenharia, arquitetura e agronomia. Sua importância reside na formalização da responsabilidade técnica, na garantia da qualidade e segurança dos serviços e na proteção da sociedade. Compreender os aspectos legais e técnicos da ART é fundamental para profissionais e contratantes, assegurando a conformidade com a legislação e a execução de serviços de excelência.