M- O que é Modalidade de Regularização Fundiária?

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A regularização fundiária é um processo crucial para garantir a segurança jurídica e a dignidade habitacional de milhares de famílias no Brasil. Dentre os diversos instrumentos disponíveis para alcançar este objetivo, a modalidade de regularização fundiária se destaca por sua flexibilidade e adaptabilidade a diferentes contextos. Este artigo visa explorar o conceito, a abrangência e os diferentes tipos de modalidades existentes, fornecendo um panorama técnico e preciso sobre o tema.

1. Conceito e Abrangência da Modalidade

A modalidade de regularização fundiária (MRF) representa o conjunto de procedimentos administrativos e jurídicos que visam legalizar ocupações informais de terras, promovendo a titulação dos ocupantes e a integração desses imóveis ao mercado formal. Essa modalidade abrange tanto áreas urbanas quanto rurais, buscando adequar a situação dos ocupantes à legislação vigente, seja ela a Lei nº 13.465/2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana – Reurb) ou outras legislações específicas. A MRF, em sua essência, busca transformar a posse em propriedade, conferindo aos ocupantes o direito real sobre o imóvel.

A abrangência da modalidade de regularização fundiária é vasta, englobando diferentes tipos de ocupações, desde loteamentos clandestinos e irregulares até ocupações consolidadas em áreas de interesse social. Ela visa, primordialmente, garantir o direito à moradia, promover a inclusão social e reduzir a desigualdade. A MRF também contribui para a organização do espaço urbano e rural, o aumento da arrecadação tributária e a redução de conflitos fundiários, gerando um impacto positivo em diversas esferas da sociedade.

A aplicação da modalidade de regularização fundiária depende de diversos fatores, incluindo a legislação local, a existência de projetos de urbanização, a participação dos ocupantes e a capacidade técnica e financeira dos órgãos competentes. O processo envolve etapas como o levantamento topográfico, a elaboração de projetos urbanísticos, a análise documental, a notificação dos interessados, a emissão de títulos de propriedade e o registro em cartório. A complexidade e o tempo de duração da MRF variam conforme as características de cada caso.

2. Tipos de Modalidades Existentes

A Lei nº 13.465/2017, em conjunto com outras legislações, estabelece diferentes tipos de modalidades de regularização fundiária, cada qual adequada a situações específicas e características de ocupação. A distinção entre elas reside, principalmente, nos procedimentos adotados, nos documentos exigidos e na forma de titulação. As modalidades mais comuns são a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que se subdivide em Reurb-S (Social) e Reurb-E (Específica), e a Regularização Fundiária Rural (RFR).

A Reurb-S é destinada às áreas de interesse social, onde a maioria dos ocupantes possui baixa renda e a regularização visa garantir o direito à moradia e a inclusão social. Ela se caracteriza por procedimentos simplificados, isenção de taxas e custos e a possibilidade de concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM). Já a Reurb-E se aplica a áreas urbanas com ocupações irregulares que não se enquadram nos critérios da Reurb-S, envolvendo procedimentos mais complexos e custos maiores.

A Regularização Fundiária Rural (RFR) visa a legalização de ocupações em áreas rurais, seja para fins de moradia, produção agrícola ou outras atividades econômicas. A RFR considera as particularidades do meio rural, como a legislação ambiental, a legislação agrária e as características dos imóveis rurais. As modalidades de RFR variam conforme a legislação estadual e federal, e podem incluir a titulação por meio de usucapião, concessão de direito real de uso (CDRU) ou outros instrumentos jurídicos. Cada modalidade possui requisitos específicos a serem atendidos.

A modalidade de regularização fundiária é uma ferramenta essencial para promover o desenvolvimento social e econômico, garantir o direito à moradia e reduzir a desigualdade no Brasil. A compreensão dos conceitos, da abrangência e dos diferentes tipos de modalidades existentes é fundamental para a efetiva implementação e sucesso dos projetos de regularização fundiária. A atuação integrada de diversos atores, como órgãos públicos, cartórios, técnicos e a participação ativa dos ocupantes, é crucial para o êxito desse importante processo.