L – O que é Lavratura de escritura de dação em pagamento?

A dação em pagamento é um instituto jurídico de grande importância no direito obrigacional, oferecendo uma alternativa para a extinção de obrigações pecuniárias. Este artigo visa esclarecer o processo de lavratura da escritura de dação em pagamento, abordando seus aspectos conceituais, os procedimentos necessários e as implicações legais envolvidas. O conhecimento aprofundado sobre este tema é crucial para profissionais do direito, notários e demais interessados em transações que envolvem a transferência de bens para quitação de dívidas.

1. Definição e Caracterização da Dação em Pagamento

A dação em pagamento, conforme definida no artigo 356 do Código Civil brasileiro, consiste na entrega de um bem diverso daquele originalmente devido, com o propósito de extinguir uma obrigação. Em outras palavras, em vez de pagar uma dívida em dinheiro, o devedor transfere ao credor um bem de sua propriedade, como um imóvel, um veículo ou outros ativos, com o objetivo de saldar integralmente ou parcialmente a dívida existente. A eficácia da dação em pagamento depende da concordância expressa do credor, que deve aceitar o bem oferecido como forma de pagamento.

A principal característica da dação em pagamento reside na sua natureza consensual e extintiva. Trata-se de um acordo bilateral que envolve a concordância das partes, credor e devedor, sobre a substituição da prestação original pela entrega de um novo bem. A partir do momento em que a dação é efetivada, a obrigação primitiva é considerada extinta, liberando o devedor da responsabilidade original. A dação em pagamento difere da novação, que implica na criação de uma nova obrigação, enquanto a dação apenas substitui a forma de cumprimento da obrigação existente.

É importante ressaltar que a dação em pagamento pode envolver diferentes tipos de bens, desde imóveis e veículos até títulos de crédito e outros ativos. A escolha do bem a ser dado em pagamento é determinada pelas partes envolvidas, levando em consideração o valor da dívida, o valor do bem e as condições de transferência. Em casos de dação de bens imóveis, a formalização se dará obrigatoriamente por meio da lavratura de escritura pública, para que seja válida e produza efeitos perante terceiros.

2. Procedimentos para Lavratura da Escritura

A lavratura da escritura de dação em pagamento, especialmente quando envolvendo bens imóveis, é um procedimento que exige rigorosa observância das formalidades legais. O primeiro passo é a reunião da documentação necessária, que inclui documentos de identificação das partes (credor e devedor), comprovante de estado civil, certidões negativas de débitos (tributários, trabalhistas, etc.), documentos que comprovem a propriedade do bem a ser dado em pagamento (matrícula do imóvel, por exemplo), e o contrato original da dívida a ser quitada.

Após a coleta da documentação, as partes devem comparecer ao Tabelionato de Notas de sua escolha para formalizar a escritura. O tabelião ou seu preposto irá analisar a documentação apresentada, verificando a regularidade e a legalidade da transação. Em seguida, o tabelião lavrará a escritura, que conterá a identificação das partes, a descrição do bem dado em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, a forma de pagamento (no caso, a dação), e a declaração expressa da extinção da obrigação.

Concluída a lavratura da escritura, as partes devem assinar o documento perante o tabelião, que o registrará em seus livros. A escritura de dação em pagamento, principalmente no caso de imóveis, deve ser levada ao Registro de Imóveis competente para averbação da transferência da propriedade. Essa averbação é fundamental para dar publicidade à transação e garantir a segurança jurídica da transferência do bem. A ausência dessa averbação pode acarretar em problemas futuros, como a impossibilidade de comprovar a propriedade perante terceiros.

A lavratura da escritura de dação em pagamento é um procedimento complexo que exige conhecimento técnico e atenção aos detalhes. Este artigo buscou fornecer uma visão geral sobre o tema, desde a definição e caracterização da dação em pagamento até os procedimentos necessários para a lavratura da escritura. É fundamental que as partes envolvidas em uma transação de dação em pagamento busquem assessoria jurídica especializada para garantir a segurança e a validade da operação, evitando futuros litígios e prejuízos. O respeito às formalidades legais é essencial para a eficácia e a segurança jurídica da dação em pagamento.