I- O que é Inventário registral?

O inventário registral é um procedimento fundamental no direito imobiliário brasileiro, essencial para formalizar a transmissão de bens imóveis em decorrência de sucessão, divórcio ou outras situações que envolvam a alteração da propriedade. Este artigo visa detalhar o conceito, a finalidade, os aspectos legais e a fundamentação do inventário registral, fornecendo uma visão clara e precisa sobre este importante instrumento jurídico.

1. Conceito e Finalidade do Inventário

O inventário registral, em sua essência, é o procedimento administrativo ou judicial que tem por objetivo identificar, descrever e avaliar os bens e direitos de uma pessoa falecida (inventário judicial ou extrajudicial) ou, em algumas situações, de uma pessoa que está separando bens (divórcio, dissolução de união estável). A palavra "registral" adjetiva a natureza do procedimento, que culmina com o registro dos bens imóveis em nome dos herdeiros ou dos novos proprietários no Cartório de Registro de Imóveis competente.

A principal finalidade do inventário registral é a transferência formal da propriedade dos bens imóveis para os herdeiros ou cessionários. Essa transferência é essencial para garantir a segurança jurídica, permitindo que os novos proprietários possam exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade, como dispor do imóvel, alugá-lo ou vendê-lo. Sem o inventário e o subsequente registro, a posse do imóvel permanece precária e sujeita a disputas.

Além da transferência da propriedade, o inventário registral também tem outras finalidades importantes. Ele serve para liquidar dívidas do falecido, apurar o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e, em alguns casos, definir partilha de bens em processos de separação e divórcio. O procedimento fornece, portanto, um retrato completo da situação patrimonial, garantindo a organização e a legalidade na distribuição dos bens.

2. Aspectos Legais e Fundamentação

O inventário registral encontra sua base legal em diversas normas do direito brasileiro. A Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) estabelece as regras gerais sobre sucessão e partilha de bens. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) regula o procedimento judicial do inventário. A Lei nº 11.441/2007, por sua vez, permitiu a realização do inventário extrajudicial em cartórios, agilizando o processo em muitos casos.

A fundamentação legal do inventário registral está diretamente ligada ao princípio da segurança jurídica. A Constituição Federal garante o direito de propriedade e a necessidade de proteção dos bens. O registro imobiliário, por meio do inventário, cumpre essa função ao dar publicidade à transferência da propriedade, tornando-a oponível a terceiros. A ausência do registro pode gerar litígios e incertezas, prejudicando os herdeiros e o mercado imobiliário.

A legislação tributária também desempenha um papel importante na regulamentação do inventário registral. O ITCMD, imposto estadual sobre a transmissão causa mortis e doação, é calculado com base no valor dos bens inventariados. O inventário registral, portanto, serve como base para a arrecadação desse imposto, garantindo a receita dos estados e o cumprimento das obrigações fiscais dos herdeiros.

Em suma, o inventário registral é um procedimento crucial para a transmissão legal e segura de bens imóveis. Compreender seus aspectos conceituais, finalidades e fundamentos legais é essencial para garantir a proteção dos direitos de propriedade e a estabilidade do sistema jurídico. A correta aplicação do inventário registral contribui para a organização do patrimônio, a prevenção de litígios e o bom funcionamento do mercado imobiliário.