I- O que é Implicação contratual?

A implicação contratual é um conceito jurídico que merece atenção especial no âmbito do Direito Contratual, pois envolve obrigações e direitos que decorrem da própria natureza e finalidade do contrato, ainda que nele não estejam expressamente previstos. Compreender claramente a implicação contratual é essencial para a adequada interpretação e execução dos contratos, contribuindo diretamente para a segurança jurídica das relações negociais.

I- O Conceito Jurídico de Implicação Contratual

No âmbito jurídico, a implicação contratual consiste em obrigações e efeitos jurídicos que não se encontram expressamente mencionados ou previstos no texto do contrato, mas que decorrem diretamente da sua natureza intrínseca, objeto, finalidade ou das práticas usuais adotadas pelas partes envolvidas. Trata-se, portanto, de elementos implícitos fundamentais para a correta interpretação e execução contratual, surgindo como resultado lógico e razoável do acordo firmado entre os contratantes.

A implicação contratual fundamenta-se na premissa de que, além das cláusulas explícitas, todo contrato gera obrigações secundárias ou complementares essenciais à sua execução plena e eficaz. Essas obrigações derivam da boa-fé objetiva, princípio norteador dos contratos, que impõe deveres éticos de cooperação, lealdade e comportamento adequado entre as partes envolvidas. Assim, a implicação contratual visa complementar o texto contratual, adequando-o às expectativas legítimas das partes e ao princípio da função social dos contratos.

Cabe ressaltar que tais implicações podem ser determinadas mediante análise interpretativa realizada pelo juiz, caso ocorram litígios ou dúvidas acerca da extensão das obrigações assumidas. A interpretação judicial considera não apenas o conteúdo literal do contrato, mas também as circunstâncias contratuais, as práticas comerciais adotadas no mercado e as exigências decorrentes da equidade e da boa-fé, assegurando equilíbrio e justiça nas relações jurídicas estabelecidas.

II- Elementos Fundamentais da Implicação Contratual

Um dos elementos fundamentais da implicação contratual é a boa-fé objetiva, princípio basilar que atua como guia interpretativo e suplementar dos contratos. A boa-fé objetiva implica que as partes devem exercer comportamentos leais, cooperativos e transparentes durante todo o ciclo contratual. Dessa forma, surgem obrigações implícitas como o dever de informação adequada, a proteção contra abusos e a colaboração mútua para o sucesso do contrato.

Outro aspecto relevante é o objetivo comum das partes, o qual deve ser considerado na determinação das obrigações implícitas. Ao firmarem um contrato, as partes possuem expectativas legítimas quanto aos resultados e benefícios decorrentes da relação contratual. Nesse sentido, as obrigações implícitas surgem como consequência lógica da concretização desse objetivo comum, garantindo a coerência e a eficácia prática do negócio jurídico celebrado.

Além disso, as práticas e usos comerciais assumem importância central na definição das implicações contratuais. As partes frequentemente atuam com base em práticas habituais do mercado ou em costumes contratuais estabelecidos ao longo do tempo dentro de determinados setores econômicos. Tais práticas e costumes, mesmo não expressos, são considerados elementos integrantes que auxiliam na interpretação e identificação das obrigações implícitas derivadas da relação contratual.

O conceito jurídico de implicação contratual é vital para garantir a adequada interpretação e execução dos contratos, assegurando a proteção das expectativas legítimas das partes envolvidas. Compreender claramente seus fundamentos e elementos essenciais é indispensável aos profissionais do Direito, permitindo-lhes aplicar corretamente o princípio da boa-fé objetiva, considerar os objetivos comuns das partes e reconhecer a importância das práticas negociais. Com isso, promove-se maior previsibilidade, segurança jurídica e equilíbrio nas relações contratuais.