I- O que é Irregularidade fundiária?

A irregularidade fundiária é um fenômeno recorrente em áreas urbanas, especialmente em países em desenvolvimento como o Brasil, onde o crescimento acelerado das cidades muitas vezes ocorre sem o devido planejamento ou acompanhamento por parte dos órgãos competentes. Esse fenômeno contribui diretamente para problemas sociais, ambientais, jurídicos e urbanos, trazendo impactos negativos à qualidade de vida e dificultando o acesso dos cidadãos à infraestrutura básica, serviços públicos e segurança jurídica sobre a propriedade.

Definição de Irregularidade Fundiária Urbana

A irregularidade fundiária urbana pode ser definida como a situação na qual um conjunto habitacional ou loteamento está em desacordo com as normas urbanísticas, ambientais e jurídicas estabelecidas pelo poder público. Trata-se de áreas ocupadas sem o devido registro ou autorização dos órgãos responsáveis, resultando na ausência de documentação legal dos imóveis, infraestrutura inadequada ou insuficiente e insegurança jurídica para os moradores. Esses locais, geralmente denominados assentamentos informais ou clandestinos, carecem de regularização e reconhecimento formal.

Existem diferentes formatos de irregularidade fundiária urbana, destacando-se principalmente os parcelamentos clandestinos, loteamentos irregulares e as ocupações informais. Os parcelamentos clandestinos são aqueles realizados sem aprovação prévia da autoridade municipal e sem observância das regras urbanísticas vigentes. Já os loteamentos irregulares possuem documentação parcial, porém apresentam problemas estruturais e de infraestrutura devido ao não cumprimento integral das exigências legais estabelecidas pela legislação municipal e federal.

Por fim, as ocupações informais ocorrem quando famílias ocupam terrenos públicos ou privados de forma improvisada, sem autorização dos proprietários ou do poder público, resultando em aglomerados habitacionais precários. Tais ocupações frequentemente surgem em áreas vulneráveis e ambientalmente sensíveis, como margens de rios, encostas e áreas protegidas, aumentando o risco de problemas ambientais e sociais, além de dificultar a regularização posterior do território.

Principais Causas da Irregularidade Fundiária

Uma das causas principais da irregularidade fundiária urbana é o rápido processo de urbanização aliado ao déficit habitacional enfrentado por muitas cidades brasileiras. O intenso fluxo migratório das zonas rurais para áreas urbanas, somado à insuficiência das políticas habitacionais e planejamento territorial inadequado, ocasiona a ocupação irregular ou clandestina de terras por famílias de baixa renda, que buscam alternativas acessíveis para moradia. Esses fatores acarretam a formação de assentamentos informais com infraestrutura precária e sem garantia de direitos fundiários.

Outro fator determinante para a ocorrência de irregularidade fundiária é a elevada burocracia que permeia os processos de regularização fundiária, tornando-os lentos, complexos e inacessíveis a parte significativa da população. Muitas vezes, o custo elevado e a dificuldade em obter documentação comprobatória e realizar procedimentos burocráticos levam as famílias a optarem pela ocupação irregular de áreas, perpetuando o ciclo de insegurança jurídica e precariedade habitacional.

Além disso, deve-se destacar a ausência ou fragilidade da fiscalização por parte do poder público como fator agravante. A falta de controle efetivo sobre o uso e a ocupação do solo permite que loteadores clandestinos, intermediários ilegais e especuladores imobiliários comercializem terrenos inadequados, sem infraestrutura básica e sem seguir os procedimentos legais estabelecidos. A ausência de fiscalização preventiva e repressiva contribui diretamente para o surgimento e crescimento de loteamentos clandestinos e ocupações informais, dificultando ainda mais a posterior adoção de soluções urbanísticas e jurídicas.

Diante deste cenário, é fundamental compreender e enfrentar as causas da irregularidade fundiária urbana, aprimorando a atuação do poder público na prevenção, fiscalização e regularização dessas áreas. A implementação de políticas públicas eficazes e inclusivas, aliadas ao fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis e à simplificação dos procedimentos burocráticos, são medidas essenciais para garantir a segurança jurídica e melhorar as condições de vida das famílias que atualmente se encontram em situação de irregularidade fundiária.